Esses Termos e Condições de Uso (“Termos”) definem as regras do uso dos produtos e serviços da Neon Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento (“Neon Pagamentos”) e seu grupo e produtos e serviços não financeiros da CONTADORX – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. (“MEI Fácil” ou “MEI” e, em conjunto, “Neon”). Leia com muita atenção, ok? Não deixe de ler também nosso Aviso Externo de Privacidade e outros documentos mencionados nestes Termos de Uso ou disponíveis no nosso site!
A Neon Pagamentos é uma Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) emissora de instrumento de pagamento pós-pago e de moeda eletrônica, pensada para ser a conta digital do seu corre! A MEI Fácil simplifica sua vida e te ajuda a crescer! Vamos começar com um resumo, mas sugerimos que leia tudo com muita atenção, porque está aceitando tudo que está nesse documento ao abrir a conta!
Resumo
Cadastro, abertura de conta e seus dados
1. Para realizar o cadastro na Neon Pagamentos ou na Mei Fácil você precisa (i) ser maior de 18 anos (podemos cadastrar menores em casos específicos, é nossa escolha), (ii) ter um número de telefone ativo e válido; (iii) estar com o CPF regular na Receita Federal; (iv) ter capacidade civil para contratar, (v) ter um RG, RNM (caso o cliente seja estrangeiro residente legalmente no Brasil) ou CNH em mãos ou qualquer outro documento de identidade aceito pela Neon em sua página de cadastro, (vi) ser aceito nas validações de dados, fraude e PLDCFT realizadas pela Neon, (vii) ser residente no Brasil, (viii) ter um smartphone com sistema operacional iOS ou Android, nas versões mínimas suportadas pela Neon, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G, 4G ou 5G) ou outro dispositivo, sistema operacional ou conexão que venha a ser aceito pela Neon, e (ix) concordar e cumprir esses Termos.
2. Nesta etapa podemos solicitar algumas informações adicionais como (i) confirmação de seu endereço, telefone e emails cadastrados; (ii) solicitação do sua renda mensal e/ou faturamento da sua empresa; e (iii) foto de seu rosto e de seu RG, RNM (caso você seja estrangeiro residente legalmente no Brasil) ou CNH.
3. Ao finalizar seu cadastro no app da Neon Pagamentos uma conta vinculada ao seu CPF será aberta em seu nome automaticamente e você poderá utilizar todas as funcionalidades, serviços e produtos do aplicativo!
4. Após finalizar o cadastro da na Mei Fácil você deve realizar a validação do seu CPF com a Conta Única do Governo Federal no gov.br e abrir ou trazer seu CNPJ MEI para a Neon. A partir disso vamos analisar a criação de sua conta e se esta for aprovada você passará a utilizar o aplicativo e todas as funcionalidades, serviços e produtos disponíveis!
5. A Neon pode abrir exceções às regras listadas aqui discricionariamente e pode decidir, por motivos comerciais, encerrar a relação a qualquer momento, ok? Ah, e você só pode abrir um cadastro por CPF/CNPJ! Se você cancelar sua conta, podemos negar se quiser abrir novamente. Você pode, no entanto, fazer uma conta Neon e uma conta MEI, usando CNPJ de sua MEI, ou fazer outra conta MEI caso tenha um novo CNPJ.
6. Ao abrir sua conta, você autoriza a gente a usar bureaus, sistemas de liquidação e consulta de recebíveis, Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil e outros métodos de consulta para confirmar e validar seus dados de crédito, histórico financeiros, cadastrais e quaisquer outros, a qualquer momento, sem um segundo pedido de anuência prévia, para fins de avaliação de risco, intercâmbio de informações com outras instituições financeiras e outros, respeitando sempre os limites estabelecidos nas normas legais e/ou regulatórias a respeito. Caso haja divergência nos dados do SCR fornecidos pela Neon você pode solicitar correção, exclusão ou registro de anotação complementar no nosso atendimento, ok? Você declara estar ciente de que, ocorrendo a falta de pagamento de qualquer obrigação assumida será promovido o registro junto aos órgãos de proteção de crédito e ao SCR. Caso seja necessário, a Neon e terceiros por ela contratados para esse fim, poderão executar cobranças e outras gestões administrativas e financeiras em nome e representação da Neon.
7. Você também se compromete a sempre atualizar seus dados ou mandar novos documentos quando mudar alguma informação sua ou sempre que a gente pedir, sob pena de suspensão e/ou encerramento da conta, além de responsabilização legal. É só ir na aba Meu Neon > Configurações. A Neon não tem obrigação de acompanhamento destes dados, mas pode bloquear e/ou cancelar sua conta se identificar problemas ou divergências com eles. Podemos, eventualmente, pedir dados adicionais para você continuar usando sua conta.
8. Nós podemos, mesmo sem te avisar, alterar, excluir ou acrescentar o conteúdo de seus dados e suspender, bloquear ou encerrar seu acesso a quaisquer serviços, caso vejamos que é necessário por não estarem corretos seus dados. Também compartilhamos suas informações com reguladores e autoridades, é nosso dever. Compartilharemos, também, para melhor ofertar produtos e serviços e executar o que você já usa, com nosso grupo, parceiros e como correspondente bancário.
9. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo próprio app (fluxo ou atendimento pelo chat). Caso você faça isso, poderemos (i) antecipar o vencimento de suas dívidas para cobrança; (ii) utilizar o seu saldo remanescente para quitar quaisquer dívidas; (iii) contatá-lo após o encerramento da conta para informações e cobranças. Comunicaremos a você, também, todos os procedimentos necessários para encerrar a conta, demais produtos e receber eventual saldo. Você perderá também o acesso aos produtos e serviços não financeiros da MEI Fácil. Mesmo caso você se descadastre do app, isso não te isenta das responsabilidades que assumiu enquanto você utilizá-lo o app, ok?
10. Nós podemos bloquear e/ou encerrar sua conta caso não queiramos manter nosso relacionamento com você, caso você tenha uma conta inativa há algum tempo (fique tranquilo, não será menos de seis meses) ou caso você viole legislação ou estes Termos (incluindo casos de fraude, informações falsas ou incompletas, dúvida sobre sua identidade, incapacidade civil, irregularidades perante a receita, prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, violação de direitos da Neon ou terceiros e outros).
11. Caso ainda falte alguma pendência para resolvermos, como crédito, independente do motivo de encerramento de conta, a Neon, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de realizar a liquidação compulsória de ativos (ex: resgate obrigatório de CDBs) independente de comunicação, não podendo ser responsabilizada por prejuízos financeiros ou perda de rentabilidade decorrente dessa ação.
12. Pode ser que a gente te peça um depósito inicial e demore um pouco pra ativar sua conta, mas faremos o mais rápido possível!
Seus direitos (direito é bom e a gente gosta!)
13. Ao criar sua conta, você fica liberado para usar tudo que temos ali para oferecer (fazer saque, transferências, débito, boleto etc.), bem como solicitar novos produtos ou serviços (ex. cartão de crédito, empréstimo), que podem ou não ser ofertados a você. Só lembre que, ao contratar novos produtos (como cartão de crédito), eles vão ter termos próprios, com os quais você tem que concordar após ler com atenção!
14. Não esqueça que a Neon, seu grupo prudencial e parceiros vão tratar seus dados pessoais e você tem direito a saber tudo sobre isso. Tudo que faremos está descrito no Aviso Externo de Privacidade Neon e MEI. Não esqueça de dar uma lida, pois abrindo sua conta você também concorda com o que está escrito ali!
15. Você tem sempre direito a acessar seus dados, extrato e informações relativas aos serviços e produtos que você usa no app ou pelo chat, ok? Qualquer dúvida, fale com a gente!
16, Você tem direito à segurança da sua conta, cartão e dados. Fazemos todo o possível pra garantir ela pra você nas nossas plataformas (site, app, software, conteúdo)! Na seção de cada produto tem dicas pra você garantir ainda mais, mas lembra de não usar o app em público, em redes que você não confia e não falar seus dados por telefone ou mensagem pra ninguém. Não somos responsáveis pelo que foge ao nosso controle!
Seus deveres (são poucas regrinhas pra gente se dar bem, ok?)
17. Você é responsável por todas as suas ações ou omissões realizadas nas plataformas Neon, por conteúdos que enviar e por reparar eventuais danos que causar. A Neon não se responsabiliza por conteúdos de clientes, terceiros nem por indisponibilidades ou falhas técnicas das plataformas. Você permite que a Neon altere esses conteúdos, exclua ou tome quaisquer ações necessárias com relação a eles.
18. É vedada a utilização das plataformas para: (i) causar ou tentar causar qualquer dano ou prejuízo; (ii) intencionalmente sobrecarregar, inutilizar ou prejudicar o seu funcionamento; (iii) executar, publicar ou disseminar vírus, spyware ou outros programas de computador maliciosos; (iv) publicar conteúdos que infrinjam direitos de autor, segredos de negócio ou quaisquer outros direitos, ou ainda que sejam discriminatórios, ofensivos ou ilícitos, e/ou (v) quaisquer fins ilícitos, como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outros.
19. Sua senha é pessoal e intransferível! Não compartilhe com ninguém, nem pessoas próximas de você, a senha da conta, do cartão ou quaisquer informações de acesso. Avise a gente imediatamente caso faça isso, perca sua senha ou veja que alguém está tentando ou já conseguiu acessar sua conta, ok? Se a gente notar algo estranho, movimentações diferentes ou suspeitar de fraude, também podemos bloquear suas senhas e falar com você a respeito.
20. Caso a gente cobre por algum serviço financeiro ou não financeiro (nossa tabela de tarifas está no site e vamos avisar no app), é seu dever pagar as tarifas no prazo. Se você não pagar, você autoriza que a gente debite da sua conta ou CDB o valor quando tiver saldo parcial ou total disponível, sem te avisar ok? Podemos, também, alterar ou instituir novas tarifas a qualquer momento, mas vamos te avisar! Pelo Pix, não cobramos nadinha, conforme as regras aplicáveis.
21. Você deve deixar sempre o saldo necessário para pagar tarifas na sua conta e para as transferências que quer fazer. Você nos autoriza também a usar seu saldo para compensar créditos e débitos e corrigir lançamentos incorretos efetuados em sua conta, decorrentes de erros ou falhas operacionais, mesmo quando sua conta está bloqueada ou encerrada, nos termos da lei! Se você atrasar, podemos também suspender ou bloquear outros serviços prestados até o efetivo pagamento da dívida.
Sobre os produtos e serviços
22. Ao abrir sua conta, de cara você já sai podendo usar um monte de outros produtos! A gente te explica a seguir um pouco mais sobre cada um. Para saber mais sobre o assunto, além das abas do app temos as FAQs (https://neon.com.br/perguntas) da Neon sobre os produtos e qualquer dúvida você pode falar com a gente também. Em relação aos serviços relacionados a MEI você também pode acessar aba ‘Serviços’ do site https://meifacil.com/. Lembrando que alguns produtos do app que vamos oferecer terão seus próprios termos e condições!
23. Pix
I. Para realizar Pix, você pode (opcionalmente) registrar uma ou mais chaves com a gente lá na aba Pix do app, usando CPF/CNPJ, telefone celular, e-mail ou aleatória, a qualquer momento. Guarde sua chave, não permita que ninguém use ou acesse seu app ou aparelho para nenhum tipo de cadastro ou habilitação de Pix. Não caia em golpes! Você pode trazer uma chave de outro banco também ou levar uma da Neon usando a portabilidade ou a reivindicação de posse, ou mesmo excluir uma chave a qualquer momento.
II. Nos seguintes casos podemos cancelar suas chaves (sem te avisar), tá?: (i) encerramento da sua conta; (ii) suspeita, tentativa ou uso fraudulento da chave; (iii) necessidade de ajuste após verificação de sincronismo de chaves; ou (iv) se você não receber transferências por mais de um ano.
III. A gente segue os padrões do BACEN pras transações Pix, então você também está sujeito a eles! Não pode usar a marca do Pix por aí sem seguir as regras do BACEN, hein?
IV. Você pode pedir a devolução de um Pix se não reconhecer e podem pedir a devolução de um Pix que fizerem pra você. Será aplicado o Mecanismo Especial de Devolução (“MED”) para os casos em que se verifique fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude ou falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação. As pessoas ou instituições envolvidas podem acionar o MED. Quando uma instituição abre um pedido de devolução, a outra pode aceitar ou não, o que só depende de sua análise interna. Ao aceitar estes Termos, você aceita a aplicação do MED e bloqueio de recursos de sua conta uma ou mais vezes para análise e possível devolução total ou parcial até atingir o valor total. Vamos te avisar sobre esses passos!
24. Cartão de débito
V. Ao aceitar esses Termos, você concorda com o envio de um cartão físico para o endereço cadastrado para ser usado na função débito. Para desbloquear, siga as instruções do app ou site. Além dele, você tem o cartão virtual, pra compras na internet. Ele passa como crédito, mas o valor sai da sua conta na hora como débito! Não compartilhe seu cartão, número dele e senha com ninguém, não mantenha a senha anotada junto ao cartão! A Neon só vai falar com você sobre ele nos canais oficiais de comunicação.
VI. Todas as suas transações são monitoradas e registradas para sua própria segurança (Brasil ou exterior). Não use seu cartão para atividades ilícitas, como jogos de azar hein? Podemos suspender ou cancelar seu cartão caso haja uso inadequado, ilegal ou irregular (qualquer movimentação estranha, se liga!) Não vamos fazer também transferências que não estejam de acordo com nossas políticas e Termos. Vamos compartilhar com as autoridades competentes sempre que solicitado ou que houver alguma suspeita.
VII. Você pode usar seu cartão no exterior também! Chique! Nesse caso, o valor será convertido para dólar norte-americano, caso a transação já não seja feita nessa moeda, e na sequência para Real para débito na conta. Se variar a cotação (câmbio) entre a transação e o débito faltar um pouquinho de saldo pra completar, vamos debitar da sua conta (a taxa de câmbio do dólar norte-americano da VISA será́ compatível com a média de mercado para operações similares, podendo variar em comparação à taxa média divulgada pelo BACEN). Você também é responsável pelos impostos, remessa de valor para exterior, custo de transação internacional e outras taxas, que vamos debitar do seu saldo se precisar! Mesmo lá fora, você não pode usar o cartão em estabelecimentos não permitidos pela legislação brasileira, para investimento ou importação, tá? Atenção às regras do Brasil, Visa e BACEN!
VIII. Esperamos que nada aconteça, mas caso seu aparelho telefônico ou seu cartão sejam roubados, furtados ou ocorra algo similar, você deve entrar em contato conosco imediatamente pelos canais de contato aqui desses Termos! Além disso, faça um BO e confirme por escrito depois o que você nos mandou! Se perder seu cartão ou senha, bloqueie imediatamente e faça a troca pelo app.
IX. Você pode contestar uma compra em até 105 dias da transação. Vamos abrir o processo junto à Visa e tem 35 dias a partir da abertura para finalização. Ao aceitar esses Termos, você nos concede mandato para atuar em seu nome junto à Visa, autorizando lançamentos, investigações, concedendo informações e outros.
25. Open Finance (“OPF”): é um sistema financeiro aberto promovido pelo BACEN que visa melhorar a oferta de produtos e serviços a consumidores por meio do compartilhamento de dados e serviços (como transferências, por exemplo) entre instituições financeiras, de pagamento e outras reguladas pelo BACEN. A Neon, como instituição de participação obrigatória como detentora de conta, poderá obter seu consentimento prévio para compartilhar ou receber suas informações financeiras ou serviços com/de outras entidades participantes, seguindo normas emitidas pelo BACEN, bem como direcionar você para autenticação e confirmação no ambiente destas outras instituições, quando necessário. Podemos usar dados de terceiros que estejam cadastrados com os seus ou em histórico de dados ou serviços compartilhados por outras instituições. Podemos também usar seus dados para fins de normas do OPF, como resolução de disputas entre instituições, atendimento ao cliente no Service Desk, ouvidoria, estudo de oferta de produtos e serviços, entre outros, mas sempre nos limites do consentimento obtido. Você pode exercer qualquer direito e atribuição estabelecidos em norma, inclusive revogando seu consentimento a qualquer tempo, tanto na Neon quando na outra instituição participante. A Neon se compromete a garantir a integridade, confidencialidade, e disponibilidade dos dados pessoais.
26. Débito automático: O débito automático pode ser usado para pagar automaticamente a fatura do seu cartão pós-pago (crédito) ou tarifas no dia do vencimento. É importante garantir que o valor total devido esteja disponível no saldo da conta um dia antes do dia do pagamento/vencimento. No dia do pagamento/vencimento realizaremos quatro tentativas de débito da sua conta. Havendo saldo disponível em conta -no caso da fatura, pelo menos para o pagamento mínimo -, atuaremos com o desconto.Caso você realize o depósito do valor após a quarta tentativa ou deposite valor insuficiente para o pagamento, não realizaremos o débito e você precisará efetuar o pagamento manualmente.
27. Saque: você pode retirar dinheiro em qualquer caixa automático 24 horas (Tecban) se tiver saldo - veja na FAQ Neon onde e como. Você deve pagar impostos e taxas envolvidos no saque nacional ou internacional, tá? Não esqueça que pode fazer saque Pix em locais credenciados!
28. Produtos e serviços não financeiros MEI Fácil: Quando você finaliza o cadastro MEI Fácil, além de todo o disposto acima, você terá acesso aos seguintes serviços adicionais:
I. Abertura de CNPJ: se você não tem ainda sua MEI e não é sócio de nenhuma empresa, te ajudamos a abrir sua MEI! Basta ter em mãos os dados a seguir e aceitar as declarações de desimpedimento e o termo de ciência e responsabilidade: (i) CPF; (ii) data de nascimento; (iii) nome completo; (iv) nacionalidade; (v) sexo; (vi) nome da mãe; (vii) número da identidade, órgão emissor e UD emissor; (viii) telefone para contato (e cadastrado no sistema do governo); (ix) e-mail; (x) nome fantasia que você vai dar pra sua MEI (não o nome que vai aparecer nos documentos, aquele que você usa no dia a dia); (xi) capital social (o dindim que você vai investir inicialmente); (xii) regime de tributação (peça ajuda para os nossos especialistas se precisar!); (xiii) atividade principal (o seu bem ou serviço principal); (xiv) atividades secundárias (outros bens e serviços que você oferte); (xv) você irá vender seus produtos ou serviços? em um ponto fixo, ou pela internet, de porta a porta, ou em postos móveis ou por ambulantes (xv) formas de atuação; e (xviii) seus endereços comercial (da empresa) e residencial. A Neon faz uma interface facilitando seu acesso ao site do governo no qual você cadastra sua MEI, mas não somos responsáveis pela segurança dessa plataforma ok?
II. Importação de CNPJ: se você já tem um CNPJ de MEI atrelado a seu CPF, nós o importamos aqui pra MEI Fácil! Basta mandar os seguintes dados para a gente: (i) nome completo; (ii) CPF; (iii) data de nascimento; (iv) e-mail; e (v) telefone.
III. Pagamento da Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS): é a guia mensal de recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual é obrigado a pagar, seu vencimento é todo dia 20 do mês, ou dia útil seguinte caso caia no final de semana ou feriado, o não pagamento do tributo pode ocasionar o cancelamento do seu MEI e perderá o acesso aos seus benefícios, como, aposentadoria por idade, invalidez, salário maternidade, auxílio doença, auxílio reclusão, pensão por morte e inclusive passará os débitos para o CPF do microempreendedor, portanto Atenção! No app você consegue emitir sua DAS e programar seu pagamento através do débito automático com a Conta . As regras são (i) habilitar até o dia 17 do mês para que comece o debito no mês vigente, se a ativação ocorrer do dia 18 em diante , o agendamento começará no mês seguinte, (ii) em caso de problema no pagamento, será estornado o valor em conta, (iii) até que o governo compense o pagamento, ele ficará com o status “aguardando compensação”, (iv) você não pode ter DASN em atraso de entrega para habilitar o agendamento, e (v) o pagamento será realizado às 7:30, é necessário que o valor esteja em conta um dia antes do vencimento.
IV. Parcelamento da DAS: se você tem a partir de 12 (doze) boletos DAS atrasados, você pode aderir ao parcelamento do valor em aberto! O parcelamento é realizado pelo site do Governo Federal (conforme regras do site: PGMEI), porém se você tiver o produto de Contabilidade contratado, nosso time de especialista o apoiará nesse processo junto ao site do Governo Federal.
V. Envio da sua Declaração anual do Simples Nacional (DASN): no app você também tem a facilidade de enviar a declaração de faturamento anual para a Receita Federal, cujo prazo máximo para envio é até 31 em maio. As informações que precisam ser declaradas anualmente referente ao MEI são: (i) funcionário registrado no ano declarado; (ii) faturamento total em serviço e (iii) faturamento total no ano do Comercio, indústria, fornecimento de refeições, transportes intermunicipais e interestaduais. Não fique irregular! Você pode não ter acesso aos boletos da DAS e receber multa de 2% dos seus tributos declarados e outros.
VI. Atendimento do especialista: nossos atendentes estão prontos para te ajudar pelo chat ou por e-mail para falar da sua MEI. É só contratar o produto Contabilidade pelo App e caso queira cancelar, pode pedir pelo chat. tem custo descrito em nosso site (https://meifacil.com/contabilidade). Caso efetive o pagamento, o produto dará acesso:
VII. Emissão de recibos: os recibos não possuem limitações e não possuem validade fiscal. Você pode emitir quantos quiser.
VIII. Emissão de boletos: você também poderá emitir boletos aos seus clientes como forma de pagamento em face de seus produtos e serviços prestados. Ao aceitar estes Termos, você concorda que seus boletos sejam emitidos de forma eletrônica.
IX. Alteração de dados da MEI: te ajudamos a alterar os dados do CNPJ da sua MEI pelo chat. Os seguintes dados podem ser alterados: atividade principal; atividade secundária; endereço; endereço residencial; nome fantasia; e-mail; telefone; forma de atuação; capital social e RG.
X. Emissão do Certificado da Condição do Microempreendedor Individual: o CCMEI é um comprovante que sua empresa foi aberta e possui inscrição no CNPJ na Junta Comercial do seu Estado, usado para comprovar a existência da MEI. Você pode emitir gratuitamente pelo app!
XI. Emissão do Cartão CNPJ: esse documento emitido pelo governo comprova sua inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal. Ele é solicitado em diversas situações, como quando você abre conta para sua MEI, para análise de crédito, declaração de renda e outros.
XII. Caso você contrate algum serviço não financeiro, é seu dever pagar as tarifas no prazo combinado. Se você não pagar, você autoriza que a gente debite da sua conta MEI para quitar o valor quando tiver saldo parcial ou total disponível, sem te avisar novamente, ok? Podemos também alterar tarifas a qualquer momento. Vamos te avisar antes delas começarem a valer!
Dentro do ambiente da MEI, você acessará sua conta gov.br para ter acesso a todas as suas informações em um só lugar! Para isso, o sistema do governo (e não a gente) armazenará seu acesso de forma totalmente confidencial. É seguro e você mesmo autêntica! Contato
29. A gente está sempre aqui para você! Você pode entrar em contato conosco a qualquer momento (i) pelo chat do aplicativo, (ii) pelo e-mail oi@neon.com.br ou minhaconta@meifacil.com para clientes MEI, (iii) pelas redes sociais. Se nenhum desses canais conseguir resolver, você também pode contatar a nossa Ouvidoria pelo número 0800 882 0652 ou pelo site https://neon.com.br/ouvidoria , usando o número do seu protocolo registrado no atendimento. Para saber como o tratamento de dados pessoais é realizado pela Neon, acesse o Aviso Externo de Privacidade. Se ainda quiser solicitar informações sobre como seus dados pessoais são tratados pela Neon, entre em contato pelo Portal da Privacidade Neon, através do endereço site.neon.com.br/portal-privacidade! A gente também vai precisar falar com você e, para isso, ao concordar com esse Termo você nos autoriza a contatar você por qualquer meio, inclusive e-mail, telefone, SMS, push, aplicativo WhatsApp, e outros. Lembrando que, seguindo regras aplicáveis, devemos manter em arquivo toda ou parte da comunicação trocada entre nós dois, tá?Disposições gerais
30. Esses Termos têm validade por tempo indefinido e serão interpretados conforme as leis do Brasil exclusivamente. Lembrando que, se não concordar, é só encerrar sua conta a qualquer momento, assim como nós poderemos fazer.
31. Dentro do ambiente da MEI, você acessará sua conta gov.br para ter acesso a todas as suas informações em um só lugar! Para isso, o sistema do governo (e não a gente) armazenará seu acesso de forma totalmente confidencial. É seguro e você mesmo autentica!
32. A Neon, a MEI Fácil e seus parceiros poderão alterar seus Termos e Condições de Uso a qualquer momento. Vamos avisar pelos canais de comunicação sobre qualquer alteração relevante, que vai valer sempre a partir da publicação. A data da última alteração estará sempre nos Termos. Caso você não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento da sua relação com a gente, tá? Não vamos aplicar quaisquer multas. Resumindo: ao criar sua conta, você aceita esses Termos e, ao seguir utilizando sua conta depois de modificados os Termos, você aceita as modificações que fizemos!
33. Todos os direitos, conteúdos, software etc. de nossas plataformas são protegidos por lei e direitos de propriedade intelectual e são reservados. O conteúdo das plataformas, códigos, software etc. não pode ser cedido, modificado, copiado, vendido ou distribuído com fins lucrativos e é proibida qualquer modificação não autorizada, imitação, aluguel, transmissão ou radiodifusão. Isso se aplica às imagens e elementos de identificação das marcas de propriedade da Neon que não podem ser utilizadas sem prévia e expressa autorização.
34. Você concorda em defender, indenizar e não prejudicar a Neon e a MEI Fácil e nenhuma pessoa física ou jurídica a ela relacionada de qualquer forma, sobre quaisquer encargos, ações ou demandas (como pagamento de advogados, indenizações por uso indevido etc.) relacionadas a qualquer atividade da qual você participe que viole qualquer lei, os Termos ou os direitos de alguém. Lembrando que links externos e venda de produtos de parceiros não são responsabilidade da Neon, tá? Você deve entrar em contato direto com o parceiro sobre qualquer problema que você tenha, qualquer indisponibilidade.
35. Em nenhum caso a Neon, MEI Fácil ou a Instituição Parceira serão responsáveis por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, direto, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à prestação de serviços por terceiros.
36. Estes Termos não geram contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre você, a Neon ou parceiros, profissionais, anunciantes e outros. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada ilegal, nula ou inexequível, as demais disposições não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis. Se a Neon não exercer algum ponto (direito, prerrogativa, faculdade) previsto aqui, não significa que não vale ou que renunciamos!
Data da versão: 19/09/2024
ANEXO I
Instituições Parceiras
Empresas do Grupo Econômico Neon
Empresas Terceiras Prestadoras de Serviços da Neon