TERMOS DE USO DO APLICATIVO NEON CONSIGA+

1. Aceitação dos Termos de Uso

1.1. AO INSTALAR E UTILIZAR O APLICATIVO, O USUÁRIO ACEITA E CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

1.2. O Usuário está ciente de que o uso do Aplicativo é restrito a pessoas com idade superior a 18 (dezoito anos) completos e no pleno gozo de sua capacidade civil. No caso de incapacidade civil, relativa ou absoluta, do Usuário, ele deverá ser devidamente assistido ou representado no uso do Aplicativo, nos termos da legislação vigente.

1.3. O Usuário está ciente de que a CONSIGA+ presta serviços de correspondente bancário por meio do Aplicativo, de modo a possibilitar a realização de operações de crédito visando à obtenção, pelo Usuário, de empréstimos consignados em folha de pagamento. A CONSIGA+ não é parte de tais empréstimos nem responde pelas partes envolvidas.

1.4. O Usuário está ciente de que as funcionalidades para contratar ou simular o crédito consignado privado ou a compra de dívida disponíveis no Aplicativo serão restritas a colaboradores de empresas conveniadas à CONSIGA+ devido à natureza de sua finalidade.

1.5. Os dados pessoais dos Usuários e/ou Clientes, conforme o caso, são tratados pela CONSIGA+ para as seguintes finalidades:

• Disponibilizar aos Usuários um ambiente eletrônico por meio do qual os Usuários podem obter mais informações sobre os serviços da CONSIGA+, além de obter informações detalhadas sobre a CONSIGA+;
• Atuar como correspondente bancário na contratação de produtos financeiros ofertados por instituições financeiras;
• Viabilizar a abertura e movimentação da conta de pagamento do Usuário junto à CONSIGA+;
• Viabilizar a emissão de cartões físicos e virtuais;S
• Viabilizar a liberação de crédito;
• Viabilizar a contratação de outros produtos e/ou serviços ofertados pela CONSIGA+ por meio do Site ou do Aplicativo;
• Cumprir obrigações legais ou regulatórias aplicáveis. Tais atividades incluem, mas não se limitam a análise de fraudes, procedimento específico para cadastro, procedimento de “conheça seu cliente” (know your client), investigação e reporte de operações com indícios de lavagem de dinheiro e/ou financiamento ao terrorismo, dentre outras definidas pela legislação. (conforme aplicável ao Titular);
• Prestar e aprimorar o serviço de atendimento aos Titulares, o que pode envolver diversas atividades relacionadas aos serviços contratados. Tais atividades incluem, mas não se limitam, ao cadastro de nova senha no Site e/ou no Aplicativo, processamento de reclamações, sugestões ou dúvidas sobre serviços etc.;
• Entrar em contato com os Titulares para enviar informações sobre: (a) produtos e/ou serviços oferecidos pela CONSIGA+ e seus parceiros, bem como demais informações relevantes sobre a CONSIGA+, (b) alterações relevantes nas funcionalidades do Site e do Aplicativo, (c) outros assuntos que a CONSIGA+ julgue que possam interessar os Titulares;
• Aprimorar os serviços e/ou funcionalidades do Site e/ou do Aplicativo;
• Entrar em contato com o Cliente para informar sobre o processamento de seus pedidos e solicitações, assim como para informar-lhe sobre ofertas, programas, sorteios ou promoções da CONSIGA+ ou de seus parceiros comerciais;
• Desenvolver estudos internos sobre os interesses, comportamentos e demografia dos Titulares para compreender melhor suas preferências pessoais e assim aprimorar e customizar a sua experiência no uso do Site e do Aplicativo;
• Aprimorar as iniciativas comerciais e promocionais da CONSIGA+, bem como melhorar nossa oferta de serviços personalizados que possam interessar os Titulares; e
• Classificar e agrupar informações de Titulares, assim como consolidar dados estatísticos a respeito desses, inclusive para definir a composição da base de Usuários do Site e do Aplicativo e o volume de tráfego em nossos servidores.

2. Uso do aplicativo

2.1. A CONSIGA+ concede ao usuário uma licença gratuita, por tempo indeterminado e em âmbito mundial, para usar o Aplicativo em um ou mais dispositivos móveis com ele compatíveis, em código objeto e na exata forma em que o aplicativo se encontra disponibilizado pela CONSIGA+.

2.2. O Usuário está proibido de (i) modificar o Aplicativo, (ii) decompilar o Aplicativo ou de outro modo acessar seu código fonte, (iii) realizar engenharia reversa do Aplicativo, (iv) violar medidas tecnológicas de segurança do Aplicativo, (v) desenvolver programas ou aplicativos que tenham interface com o Aplicativo, e (vi) utilizar o Aplicativo de qualquer outro modo que não sejam os usos normais para os quais ele foi desenvolvido.

2.3. A CONSIGA+ poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso prévio (i) suspender ou encerrar a licença de uso do Aplicativo concedida ao Usuário, (ii) negar acesso do Usuário ao Aplicativo e (iii) descontinuar o Aplicativo, mantidas vigentes as obrigações assumidas pelo Usuário até aquele momento com a CONSIGA+ e com quaisquer terceiros.

3. Responsabilidade

3.1. O Usuário é responsável por todas as ações e omissões que realizar por meio do Aplicativo, inclusive os atos que possam vinculá-lo a deveres e obrigações para com a CONSIGA+ ou com terceiros, bem como os atos que possam violar direitos e faculdades da CONSIGA+ ou de terceiros.

3.2. O Usuário está ciente de que deverá criar uma senha secreta para acesso do Aplicativo CONSIGA+. O Usuário não deve revelar essa senha a ninguém, inclusive ao pessoal da CONSIGA+. O Usuário será integralmente responsável pela guarda dessa senha secreta, bem como por toda e qualquer informação, conteúdo, aceite ou assinatura que forem veiculados por meio do Aplicativo com o uso dessa senha secreta.

3.3. A CONSIGA+ envidará seus melhores esforços para disponibilizar atualizações ao Aplicativo pelos canais usuais relativos aos sistemas operacionais suportados, com vistas a manter um nível de segurança adequado ao Usuário que utilize os dispositivos mais comuns no mercado e as versões mais recentes dos sistemas operacionais suportados, não podendo, contudo, ser responsabilizada pela demora, ausência ou insuficiência de atualizações.

3.4. PELA PRÓPRIA NATUREZA DA TECNOLOGIA ENVOLVIDA, E CONFORME A LEI APLICÁVEL, A CONSIGA+ NÃO GARANTE QUE O APLICATIVO (I) FUNCIONARÁ EM NENHUM SISTEMA OPERACIONAL OU DISPOSITIVO ESPECÍFICO, NEM MESMO PARA AQUELES NORMALMENTE SUPORTADOS PELO APLICATIVO, (II) SERÁ COMPATÍVEL COM NENHUM SISTEMA, PROGRAMA OU APLICATIVO ESPECÍFICO, (III) PODERÁ SER UTILIZADO PELO USUÁRIO PARA NENHUMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NEM MESMO PARA USOS NORMAIS PARA OS QUAIS O APLICATIVO FOI DESENVOLVIDO, OU (IV) ESTARÁ LIVRE DE FALHAS, ERROS, “BUGS” E VULNERABILIDADES QUE POSSAM SER EXPLORADAS POR TERCEIROS.

3.5. CONFORME A LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE A CONSIGA+ SERÁ RESPONSÁVEL POR (I) AÇÕES E OMISSÕES DO USUÁRIO PERANTE TERCEIROS, (II) AÇÕES E OMISSÕES DE TERCEIROS ALHEIOS A SEU CONTROLE, (III) USO INDEVIDO DO APLICATIVO PELO USUÁRIO, (IV) INDISPONIBILIDADE DO APLICATIVO OU DE SISTEMAS RELACIONADOS AO APLICATIVO, E (V) ATAQUES, EXPLORAÇÃO DE VULNERABILIDADES E INSTALAÇÃO OU INJEÇÃO DE CÓDIGO OU PROGRAMAS MALICIOSOS.

3.6. A RESPONSABILIDADE DA CONSIGA+ LIMITA-SE À RESPONSABILIDADE LEGAL E USUALMENTE ESPERADA DE UM CORRESPONDENTE BANCÁRIO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POSSIBILITADAS PELO APLICATIVO. NENHUM DEVER OU RESPONSABILIDADE DEVERÁ SER ATRIBUÍDA À CONSIGA+ EM DECORRÊNCIA DA SOLICITAÇÂO OU TOMADA DE EMPRÉSTIMOS PELO USUÁRIO, DA CONTRAÇÃO, ASSUNÇÃO OU INADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS PELO USUÁRIO, OU DA COBRANÇA OU EXECUÇÂO DE TAIS DÍVIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU QUAISQUER OUTROS TERCEIROS.

4. Assinatura de documentos e vinculação do Usuário

4.1. O Usuário reconhece que os documentos firmados mediante sua assinatura autografada em tela sensível ao toque, conforme captada digitalmente por meio do Aplicativo, serão considerados instrumentos particulares juridicamente vinculantes para todos os fins legais, com comprovação suficiente de sua autoria e integridade, na forma do disposto no art. 10 e seu parágrafo segundo da medida provisória nº 2.200-2/2001.

5. Propriedade Intelectual

5.1. O Aplicativo, seu código fonte, sua interface gráfica, suas funcionalidades e todo o seu conteúdo são e permanecerão de titularidade única e exclusiva da CONSIGA+.

5.2. As marcas, logotipos, identidade visual e expressões publicitárias relacionadas ao aplicativo são e permanecerão de titularidade da CONSIGA+ e dos respectivos titulares nas localidades em que estejam devidamente protegidas.

5.3. Nenhuma disposição destes Termos de Uso ou dos demais documentos e comunicações veiculados pela CONSIGA+ será interpretada como uma cessão, autorização ou licença de uso de direitos de propriedade intelectual para o Usuário ou quaisquer terceiros, com exceção da licença de uso do Aplicativo expressamente concedida ao Usuário por meio destes Termos de Uso e na sua exata medida.

6. Contato

6.1. O Usuário poderá contatar a CONSIGA+ a respeito do uso e suporte do Aplicativo pelos seguintes canais:

Vendas Telefone: 0800 580 62 47

SAC Telefone: 0800 580 6250 E-mail:sac@consigamais.com.br

Ouvidoria Telefone: 0800 580 6255 E-mail:ouvidoria@consigamais.com.br Site:www.consigamais.com.br

Horário de atendimento: 9h às 20h (Segunda à Sexta-feira)

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: dpo@neon.com.br

7. Alteração

7.1. Os termos e condições destes Termos de Uso poderão ser alterados pela CONSIGA+ a qualquer tempo, mediante informação do Usuário pelos canais adequados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, período no qual o Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta de usuário do Aplicativo.

8. Foro e lei aplicável

8.1. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do estado de São Paulo para dirimir todas as disputas, reclamações ou litígios direta ou indiretamente relacionados ao Aplicativo, ao tratamento de dados pessoais do Usuário pela CONSIGA+, ou a estes Termos de Uso, sendo aplicável a legislação brasileira.

9. Tratamento de dados pelo APLICATIVO CONSIGA+

9.1 Ao se CADASTRAR no Aplicativo, o Usuário está ciente do Aviso externo de Privacidade no qual está descrita a forma como tratamos seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando ao compartilhamento e transferência de dados pessoais com outras entidades do Grupo Econômico Neon e outras empresas parceiras e/ou terceiros em geral. Dessa forma, os dados poderão ser compartilhados entre outros com bureaus de créditos, empresas de publicidade, agências de comunicação, entre outras com o objetivo de atender finalidades específicas descritas no Aviso externo de Privacidade. Em qualquer caso, toda atividade de tratamento de dados pessoais executada pela Consiga+ atenderá às normas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas regulatórias setoriais emitidas pelo Banco Central de Brasil e a legislação em vigor no Brasil. Da mesma forma, serão incorporadas boas práticas de tratamento de dados pessoais tendo como principal objetivo garantir o tratamento certo, ético, íntegro e inteligente dos dados pessoais respeitando os direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados pessoais. Maiores informações estão disponíveis no link: https://www.consigamais.com.br/aviso-de-privacidade/.

9.2 Ao INSTALAR E UTILIZAR O APLICATIVO da Consiga+ o Usuário autoriza a Consiga+ e a Instituição Parceira, se aplicável, a verificarem os dados fornecidos no cadastro e a obterem e fornecerem tais informações às empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil, e/ou outro sistema que em virtude de norma legal o substitua, inclusive informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade, para fins de avaliação do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras respeitando sempre os limites estabelecidos na legislação e executando os melhores esforços para garantir o tratamento lícito, ético e inteligente dos dados pessoais em conformidade com as normas legais e/ou regulatórias a respeito. O Usuário declara estar ciente de que a consulta ao SCR depende dessa prévia autorização e que o Usuário pode ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central do Brasil. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pela Consiga+, o Usuário poderá solicitar correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação formal. O Usuário declara estar ciente de que, ocorrendo a falta de pagamento de qualquer obrigação assumida será promovido o registro junto aos órgãos de proteção de crédito e ao SCR. Caso seja necessário, a Consiga+ e terceiros por ela contratados para esse fim, poderão executar cobranças e outras gestões administrativas e financeiras em nome e representação da Consiga+.

9.3 Com a finalidade de garantir a proteção do crédito, o Usuário está ciente que a Consiga+ e a Instituição Parceira, se aplicável, poderão consultar seus dados relativos ao histórico de crédito – informações que englobam os dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento – em bancos de dados de Cadastro Positivo, nos termos da legislação em vigor. Em qualquer caso, o Usuário poderá solicitar as informações e esclarecimentos necessários para atender seus interesses e resguardar seus direitos, assim como exercê-los em conformidade com as normas legais e/ou regulatórias que regulam o SCR e o cadastro positivo.

Com base no descrito acima, a Consiga+ implementará e respeitará as normas relativas ao tratamento de dados pessoais derivadas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as normas regulatórias emitidas por qualquer outra entidade regulatória, assim como qualquer outra legislação em vigor aplicável. Dessa forma, a Consiga+ se compromete a garantir a integridade, confidencialidade, e disponibilidade dos dados pessoais sempre que sejam requeridos pelo Titular dos dados pessoais e/ou seus representantes legais e as autoridades competentes, tendo como única limitação aqueles estabelecidas na legislação.

Com a finalidade de garantir a transparência e manter informados os Usuários, a Consiga+ se compromete a manter atualizado o Aviso externo de Privacidade que contém toda a descrição da forma como são tratados seus dados pessoais. Em caso de dúvidas a respeito, o Usuário poderá entrar em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais / Data Protection Officer pelo e-mail dpo@neon.com.br

9.4 Reclamação a uma autoridade de controle

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede da CONSIGA+, do país de residência habitual do colaborador, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

Versão Atualizada em 15 de fevereiro de 2022.